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Carlos Jorge Arruda Lima

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Comentários

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Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 3 anos

A empresa pode se negar a me vender um produto/serviço?

Eberth Clayderman Távora · há 7 anos

O CDC é aplicável à Indústria? É muito comum fabricantes negarem-se a vender diretamente para CPF, obrigando o consumidor a adquirir seus produtos através de representantes comerciais ou revendas, mesmo que a pessoa física disponha dos recursos em espécie para adquirir os produtos nas quantidades mínimas exigidas pelo fabricante (por exemplo, em artigos vendidos a metro, um rolo fechado de 50 metros). Também é muito comum exigirem um CNPJ para informar os preços praticados, deixando o consumidor à mercê de margens escorchantes impostas pelas empresas varejistas, sem que se conheça que margens estão sendo praticadas. É lícito essa prática ou a indústria teria o dever de informar seus preços a quem os questionasse? Obrigado!

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Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 3 anos

A responsabilidade civil pela morosidade do Judiciário

Correio Forense · há 10 anos

Muitos advogados, de fato, não são bons profissionais. Já tive o caso de perda de prazos, iniciais mal feitas, entrada em fóruns não competentes, e outros deslizes que infelizmente me prejudicaram. Contudo, é patente que os prazos utilizados pelo Judiciário são por demais longos e arrisco-me a dizer que boa parte não é cumprido. Sinceramente, como cidadão, eu pouco me importo se há poucos juízes, poucos servidores, poucos computadores e o que mais for. Estas pessoas recebem muito bem para fazer o seu trabalho - e os juízes são os reis dos penduricários (muitos deles, reprováveis e até imorais). Por outro lado, eu pago meus impostos e tributos assiduamente e deveria ter de volta a mesma assiduidade com que o Estado me cobra. Minha indignação se dá em grande parte pela inércia que existe nos processos judiciais. Isto envolve não apenas a atuação dos juízes, das secretarias, os prazos processuais, mas envolve outras questões, como custas por algo que deveria ser gratuito a todos (justiça), o “livre arbítrio” e a “não vinculação” às leis conferido aos juízes que as “torcem” ao seu bel prazer com interpretações esdrúxulas, sem esquecer também dos advogados, pois estes últimos, via de regra, trabalham com diversos processos e muitas vezes “deixam rolar” os tempos da justiça sem haver qualquer tipo de questionamento quanto à demora. Isso se dá por diversas situações, por exemplo, para não “desagradar” os magistrados que podem “sabotar” as ações com improcedência aos seus pleitos, em outros casos, por excesso de processos com que estão lidando, por “importância” atribuída aos processos, etc... A seara jurídica (em todo o mundo) é corporativista e nós, cidadãos, infelizmente estamos à mercê deste sistema que nós mesmos ajudamos a sustentar. Não se vê advogados processando juízes, nem advogados contra advogados. Não dá para dizer, portanto, que os únicos culpados neste circo que é a justiça brasileira, sejam o Juiz, dono do picadeiro, assessorado por seus asseclas, servidores do judiciário, que dão seguimento ao show. Ao não exigirem o cumprimento dos prazos legais pelo judiciário (ou ao fechar os olhos para isto), os advogados também contribuem para deixar o palhaço cidadão sem um sorriso no rosto. Pois é assim que nós cidadãos que dependemos da justiça nos sentimos, verdadeiros palhaços à mercê deste sistema (ou seríamos bobos da corte, já que metade dos juízes acha que eles são divindades reais e a outra metade tem certeza?). É como dizem por aí “O que sairá de barriga de grávida, de bolsa de mulher e cabeça de juiz, ninguém tem como saber”. Da barriga de mulher, pelo menos, sabemos o prazo. Do judiciário, todavia, não tem como adivinhar. Isso é uma vergonha.

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Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 7 anos

A cláusula de renúncia à assistência material mútua na escritura pública de união estável e seus efeitos não absolutos

Sarah Ghedin Orlandin · há 12 anos

Mais uma vez o Estado se metendo na vida privada das pessoas. Não há segurança jurídica pra nada. Como que duas pessoas ao pactuarem que não se interessam pelos recursos uma da outra no início de um relacionamento (o que constitui condição para este início, pois caso contrário as partes não aceitariam conviver) podem exigir um direito expressamente abdicado no início da relação? Você se junta com uma pessoa num contrato do tipo ganha-ganha que no final, por força de lei, pode se transformar em um perde-ganha. Eu sei que as condições de vida podem mudar ao longo dos anos, mas quando você firma um contrato no passado você assume o risco de suas cláusulas no futuro. Corromper essa lógica é o mesmo que destruir qualquer segurança jurídica intrínseca aos contratos particulares. Ora, se alguém abdicou de alimentos numa determinada relação jurídica com outrem, isso não faz desaparecer a obrigação parental em caso de necessidade. Neste caso, em a pessoa necessitando de assistência, poderia exigi-lá de seus familiares e não de quem fez um acordo contrário a este propósito. Mas tudo isso é a mera opinião de um simples mortal, porquanto no Olimpo, desconectados da vida mundana, ministros corruptos que se acham deuses decidem a vida de bons cidadãos.

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Comentário · há 9 anos

“Posso pedir ao juiz ressarcimento dos meus gastos com honorários advocatícios?”

Estevan Facure · há 9 anos

Isso é indefensável, pois as despesas de processos correm todas por conta do cliente, inclusive com a remuneração do causídico patrono.
É claro que se a sucumbência for destinada ao advogado ele ganhará duas vezes o valor da causa; por isso os advogados defendem com unhas e dentes e, a meu ver, em causa própria, serem eles os credores de tais honorários. Essa Lei 13.105/15 que reiterou o Estatuto da Advocacia em seu art. 85i passa ao largo da ética e do direito consuetudinário.
Portanto, se há alguém a ser ressarcido pelas despesas efetivas provenientes da defesa, esse alguém é quem efetuou os desembolsos para custear a causa, inclusive com os honorários do patrono.
A esse respeito, muitos juízes já estão destinando os honorários de sucumbência ao cliente que foi obrigado a gastar do seu dinheiro, mesmo tendo razão na querela.
No link abaixo temos um exemplo dessa conduta mais recente e, a meu ver, justa:

Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, diz juíza federal

http://conjur.com.br/2014-nov-11/sucumbencia-paga-parte-nao-advogado-juiza-federal

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Comentário · há 9 anos

“Posso pedir ao juiz ressarcimento dos meus gastos com honorários advocatícios?”

Estevan Facure · há 9 anos

O melhor jeito de militar contra isso, Dra., é repassando os honorários sucumbenciais ao cliente. Conheço advogados em Uberlândia que fazem isso.

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Comentário · há 9 anos

“Posso pedir ao juiz ressarcimento dos meus gastos com honorários advocatícios?”

Estevan Facure · há 9 anos

Há muitos anos defendo que todas as despesas que a parte vencedora teve com o pagamento de honorários a advogado devem ser ressarcidos. Imagine o seguinte caso: um motorista avança o sinal de trânsito e me atropela. Em consequência do acidente, gasto uma fortuna com médicos, internação hospitalar, remédios e fisioterapia. Como o atropelador não paga amigavelmente meus danos, sou obrigado a contratar um advogado para buscar em juízo minha reparação. Ora, é óbvio e cristalino que a despesa com a contratação do advogado está ligada ao acidente que sofri de forma indissociável. Digamos que gastei R$ 300.000 com as despesas médicas e mais R$ 30.000 com meu advogado. O juiz me dá ganho de causa e ordena que o réu me pague os R$ 300.000 que gastei em tratamento. Pois bem, ocorre que gastei também R$ 30.000 para ingressar em juízo, do contrário não teria sido ressarcido. Logo, ser ressarcido dos danos provenientes de um fato ilícito do réu englobou a necessidade de gastar mais dinheiro ainda com um advogado. Portanto, o que gastei com este último é ligado indissoluvelmente ao evento danoso, faz parte deste, porque é uma das despesas geradas pelo acidente. Portanto, os julgados que entendem que a parte vencedora não deve ser ressarcida do que gastou com advogados é extremamente injusta e mesmo irracionalmente indefensável, uma vez que tal gasto está englobado na totalidade do dano sofrido.

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