Carlos Jorge Arruda Lima | Meus comentários no JusBrasil

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Carlos Jorge Arruda Lima

Comentários

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Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 10 meses

A empresa pode se negar a me vender um produto/serviço?

Eberth Clayderman Távora · há 5 anos

O CDC é aplicável à Indústria? É muito comum fabricantes negarem-se a vender diretamente para CPF, obrigando o consumidor a adquirir seus produtos através de representantes comerciais ou revendas, mesmo que a pessoa física disponha dos recursos em espécie para adquirir os produtos nas quantidades mínimas exigidas pelo fabricante (por exemplo, em artigos vendidos a metro, um rolo fechado de 50 metros). Também é muito comum exigirem um CNPJ para informar os preços praticados, deixando o consumidor à mercê de margens escorchantes impostas pelas empresas varejistas, sem que se conheça que margens estão sendo praticadas. É lícito essa prática ou a indústria teria o dever de informar seus preços a quem os questionasse? Obrigado!

Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 11 meses

A responsabilidade civil pela morosidade do Judiciário

Correio Forense · há 7 anos

Muitos advogados, de fato, não são bons profissionais. Já tive o caso de perda de prazos, iniciais mal feitas, entrada em fóruns não competentes, e outros deslizes que infelizmente me prejudicaram. Contudo, é patente que os prazos utilizados pelo Judiciário são por demais longos e arrisco-me a dizer que boa parte não é cumprido. Sinceramente, como cidadão, eu pouco me importo se há poucos juízes, poucos servidores, poucos computadores e o que mais for. Estas pessoas recebem muito bem para fazer o seu trabalho - e os juízes são os reis dos penduricários (muitos deles, reprováveis e até imorais). Por outro lado, eu pago meus impostos e tributos assiduamente e deveria ter de volta a mesma assiduidade com que o Estado me cobra. Minha indignação se dá em grande parte pela inércia que existe nos processos judiciais. Isto envolve não apenas a atuação dos juízes, das secretarias, os prazos processuais, mas envolve outras questões, como custas por algo que deveria ser gratuito a todos (justiça), o “livre arbítrio” e a “não vinculação” às leis conferido aos juízes que as “torcem” ao seu bel prazer com interpretações esdrúxulas, sem esquecer também dos advogados, pois estes últimos, via de regra, trabalham com diversos processos e muitas vezes “deixam rolar” os tempos da justiça sem haver qualquer tipo de questionamento quanto à demora. Isso se dá por diversas situações, por exemplo, para não “desagradar” os magistrados que podem “sabotar” as ações com improcedência aos seus pleitos, em outros casos, por excesso de processos com que estão lidando, por “importância” atribuída aos processos, etc... A seara jurídica (em todo o mundo) é corporativista e nós, cidadãos, infelizmente estamos à mercê deste sistema que nós mesmos ajudamos a sustentar. Não se vê advogados processando juízes, nem advogados contra advogados. Não dá para dizer, portanto, que os únicos culpados neste circo que é a justiça brasileira, sejam o Juiz, dono do picadeiro, assessorado por seus asseclas, servidores do judiciário, que dão seguimento ao show. Ao não exigirem o cumprimento dos prazos legais pelo judiciário (ou ao fechar os olhos para isto), os advogados também contribuem para deixar o palhaço cidadão sem um sorriso no rosto. Pois é assim que nós cidadãos que dependemos da justiça nos sentimos, verdadeiros palhaços à mercê deste sistema (ou seríamos bobos da corte, já que metade dos juízes acha que eles são divindades reais e a outra metade tem certeza?). É como dizem por aí “O que sairá de barriga de grávida, de bolsa de mulher e cabeça de juiz, ninguém tem como saber”. Da barriga de mulher, pelo menos, sabemos o prazo. Do judiciário, todavia, não tem como adivinhar. Isso é uma vergonha.

Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 5 anos

A cláusula de renúncia à assistência material mútua na escritura pública de união estável e seus efeitos não absolutos

Sarah Ghedin Orlandin · há 9 anos

Mais uma vez o Estado se metendo na vida privada das pessoas. Não há segurança jurídica pra nada. Como que duas pessoas ao pactuarem que não se interessam pelos recursos uma da outra no início de um relacionamento (o que constitui condição para este início, pois caso contrário as partes não aceitariam conviver) podem exigir um direito expressamente abdicado no início da relação? Você se junta com uma pessoa num contrato do tipo ganha-ganha que no final, por força de lei, pode se transformar em um perde-ganha. Eu sei que as condições de vida podem mudar ao longo dos anos, mas quando você firma um contrato no passado você assume o risco de suas cláusulas no futuro. Corromper essa lógica é o mesmo que destruir qualquer segurança jurídica intrínseca aos contratos particulares. Ora, se alguém abdicou de alimentos numa determinada relação jurídica com outrem, isso não faz desaparecer a obrigação parental em caso de necessidade. Neste caso, em a pessoa necessitando de assistência, poderia exigi-lá de seus familiares e não de quem fez um acordo contrário a este propósito. Mas tudo isso é a mera opinião de um simples mortal, porquanto no Olimpo, desconectados da vida mundana, ministros corruptos que se acham deuses decidem a vida de bons cidadãos.

Carlos Jorge Arruda Lima

Comentário · há 5 anos

Moto no corredor: pode? Leva multa? Saiba mais

Doutor Multas · há 6 anos

Em rápida análise, quem acha que é permitido às motos transitarem entre veículos, baseia-se na simples ausência de previsão de uma proibição expressa desta prática. Afinal, “o que não é proibido, é permitido”. Entretanto, tal alegação não pode deixar de considerar os demais dispositivos previstos na norma legal, a exemplo da manutenção de distância segura entre os veículos, as regras de ultrapassagem ou a velocidade máxima da via. Por outro lado, o CTB não define o que seria “corredor”, tratando-se, pois, de uma ficção criada pelas pessoas para se referirem ao espaço que existe entre os veículos. Esses espaços, via de regra, contém os “divisores de pista”, que são representados por uma linha branca ou amarela, que podem ter espaços intercalados, quando permitem a mudança de faixa pelos veículos, ou contínuos, quando a proíbe. Bem, se não há proibição expressa de transitar na ficção chamada “corredor”, existe proibição expressa de se transitar sobre os divisores de pista, conforme Art. 193 do CTB:

“Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes).”

Assim, transitar sobre os divisores de pista, sinalização contida no chamado “corredor”, constitui infração gravíssima e, portanto, a prática de andar naquele espaço é, por consequência, ilegal.

É a mais pura lógica aplicada à luz da legislação. O resto é só “achismo”.

Scientia vos liberabit
“O conhecimento vos libertará”